Direito público e defesa
Licitações, contratos públicos, Tribunais de Contas, Ministério Público e Judiciário: defesa técnica da organização e de seus dirigentes perante o poder público, com atenção especial aos prazos.
Quando a sua organização precisa
Quem recebe recursos públicos está sujeito à fiscalização de controladorias, Tribunais de Contas e Ministério Público. Nesses processos os prazos são curtos e as consequências sérias, e uma defesa técnica apresentada a tempo costuma mudar o resultado.
- Recebeu notificação ou citação de Tribunal de Contas ou controladoria.
- O Ministério Público abriu inquérito ou propôs ação envolvendo a organização.
- Vai participar de uma licitação ou identificou irregularidade em um edital.
- O poder público atrasou repasses ou pagamentos devidos.
- Teve certificação, imunidade ou repasse negado de forma que parece ilegal.
- Dirigentes foram responsabilizados pessoalmente em um processo.
O que fazemos
Licitações
Analisamos editais sob a Lei 14.133/2021, preparamos a documentação de habilitação e atuamos em impugnações, recursos e contrarrazões.
Entrega: parecer, impugnações e recursos.
Contratos públicos
Acompanhamos a execução de contratos com a administração, pedidos de reequilíbrio e reajuste e a cobrança de valores em atraso, na via administrativa ou judicial.
Entrega: requerimentos, notificações e ações de cobrança.
Processos administrativos
Defendemos a organização em processos sancionadores, de apuração de irregularidades e de cancelamento de títulos, em todas as instâncias administrativas.
Entrega: defesas e recursos administrativos.
Tribunais de Contas
Atuamos em tomadas de contas especiais, auditorias e representações, com defesa escrita, sustentação oral e recursos.
Entrega: defesa, sustentação oral e recursos.
Improbidade e ações coletivas
Defendemos organizações e dirigentes em inquéritos civis, ações de improbidade, ações civis públicas e ações populares, inclusive na negociação de acordos de não persecução civil.
Entrega: defesa e acompanhamento até a decisão final.
Ações judiciais
Propomos mandados de segurança e ações para garantir certificações, imunidades, repasses e direitos da organização quando a via administrativa não resolve.
Entrega: ação proposta e acompanhada.
Como trabalhamos
- Análise urgente de prazosAo receber o caso, identificamos imediatamente os prazos e as providências que não podem esperar.
- Levantamento de provasReunimos com a equipe documentos, prestações de contas e registros que sustentam a defesa.
- EstratégiaDefinimos a linha de defesa e avaliamos alternativas como acordos e correções espontâneas.
- AtuaçãoApresentamos defesas, despachamos com as autoridades e acompanhamos o processo em todas as fases.
- PrevençãoAo final, indicamos os ajustes internos que evitam que o problema se repita.
Dúvidas frequentes
Uma organização social pode responder por improbidade administrativa?
Pode, quando recebe recursos públicos ou quando contribui para o ato de um agente público. Desde a Lei 14.230/2021, porém, é preciso comprovar dolo: erro, falha formal ou má gestão sem intenção não configuram improbidade.
O que é uma tomada de contas especial?
É o processo usado para apurar dano ao erário, identificar os responsáveis e buscar o ressarcimento, geralmente quando a prestação de contas de uma parceria não é aprovada. Pode alcançar a organização e, em certos casos, seus dirigentes.
Organizações sem fins lucrativos podem participar de licitações?
Podem, desde que o objeto da licitação seja compatível com as finalidades previstas no estatuto e a organização atenda às exigências de habilitação. É importante avaliar também os efeitos sobre imunidades e certificações.
Recebemos notificação do Tribunal de Contas. O que fazer primeiro?
Anotar o prazo e procurar orientação imediatamente. Perder o prazo de defesa pode levar à condenação à revelia. Enquanto isso, reúna os documentos do período e evite respostas informais sem análise técnica.
Os dirigentes podem ser responsabilizados pessoalmente?
Sim. Em processos de controle e em ações judiciais, dirigentes que geriram os recursos podem ser chamados a responder solidariamente. Por isso a defesa deve considerar desde o início a situação da organização e a das pessoas envolvidas.
Vocês também atendem gestores públicos?
Sim. Apoiamos órgãos e gestores na relação com as organizações da sociedade civil, na regulamentação do MROSC e na estruturação de editais e de políticas públicas, sempre observando as regras de conflito de interesses.
Vamos conversar
Conte o momento da sua organização. A primeira conversa serve para entender o desafio e indicar o melhor caminho.